Uma medida protetiva é concedida a cada 4 minutos em SP; apenas 189 agressores são monitorados por tornozeleira

Ato nacional pelo fim da violência contra as mulheres, com o tema Basta de feminicídio. Rovena Rosa/Agência Brasil Uma medida protetiva contra agressores foi...

Ato nacional pelo fim da violência contra as mulheres, com o tema Basta de feminicídio. Rovena Rosa/Agência Brasil Uma medida protetiva contra agressores foi concedida, em média, a cada quatro minutos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ao todo, 21.440 decisões foram autorizadas no estado somente entre janeiro e fevereiro deste ano, segundo o levantamento do órgão a pedido do g1. Os dados revelam que o recurso vem sendo adotado pelas vítimas de forma cada vez mais frequente. Em 2015, quando o registro começou a ser sistematizado, 10.804 medidas foram concedidas. Em 2025, o número chegou a 118.258 — um aumento de 994% em dez anos. 🔎 Prevista pela Lei Maria da Penha, a medida protetiva é uma ordem judicial de urgência que protege vítimas de violência doméstica — seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Uma vítima pode conseguir mais de uma medida. As determinações podem incluir restrição ao porte de armas, proibição de aproximação da mulher, dos filhos ou de testemunhas, participação do agressor em programas de reeducação e até o encaminhamento da vítima e da família para abrigos. Maioria das vítimas de feminicídio desta semana em SP tinha medidas protetivas; pedidos cresceram quase 1.000% em dez anos Embora sejam consideradas um dos principais instrumentos de proteção às vítimas, as medidas protetivas dependem de fiscalização para terem efeito. Esse acompanhamento pode ocorrer por meio de rondas da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal ou do monitoramento de agressores com tornozeleiras eletrônicas. Apesar da quantidade de medidas protetivas, o monitoramento eletrônico ainda é restrito. Em São Paulo, 189 agressores são monitorados atualmente por tornozeleira eletrônica pelo Centro de Operações da Polícia Militar, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP). Contudo, o estado dispõe de 1.250 equipamentos. O estado de São Paulo é pioneiro no uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência contra a mulher. A SSP explica que há tornozeleiras sem uso, pois "o monitoramento por meio de tornozeleiras só pode ser feito mediante solicitação e autorização do Poder Judiciário na fase das audiências de custódia". ⚠️Se o agressor deixa a cidade ou se aproxima do endereço da vítima, um alerta é disparado e viaturas são acionadas. O descumprimento da medida protetiva é crime e pode levar à prisão. Tecnologia x contato humano Especialistas, porém, afirmam que a tecnologia sozinha não resolve o problema. A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, avalia que o monitoramento eletrônico pode ajudar, mas não substitui o acolhimento e contato humano. Segundo ela, o ideal é que a mulher tenha uma rede de apoio e canais diretos de comunicação com profissionais que possam agir rapidamente em caso de risco, inclusive por meios mais acessíveis, como o WhatsApp. "A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial, um pedaço de papel. Quando o juiz decide que uma mulher tem uma medida protetiva concedida, dois processos têm que correr em paralelo. O agressor precisa ser comunicado por um oficial de Justiça de que ele não pode mais se aproximar dessa mulher [...] Um segundo processo diz respeito à comunicação para as forças de segurança para que elas fiscalizem o cumprimento dessa medida", explica Samira. A dificuldade de fiscalização aparece também nos dados de feminicídio. A pesquisa Retrato dos Feminicídios no Brasil do FBSP, divulgada nesta semana, aponta que uma em cada cinco mulheres vítimas de feminicídio na cidade de São Paulo tinha medida protetiva vigente no momento do crime. Casos recentes ilustram o problema. Em fevereiro, Júlia Gabriela Bravin Trovão e o namorado foram mortos a tiros pelo ex-companheiro dela em Botucatu. A vítima havia registrado dez boletins de ocorrência e solicitado três medidas protetivas contra o suspeito. Júlia Trovão foi morta a tiro pelo ex-companheiro em Botucatu (SP) Reprodução/Julia Trovão/Instagram Para Samira, os dados indicam uma falha do Estado em garantir o cumprimento das decisões judiciais e a proteção das vítimas. “O problema não é a medida em si, mas a fiscalização que o Executivo deveria fazer de uma decisão judicial. Então, o problema não é a lei. O problema é que o Executivo não tem dado a resposta necessária para solucionar esse problema”, afirma. A promotora Fabíola Sucasas, coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo, também afirma que a medida protetiva não funciona isoladamente e depende de fiscalização efetiva. Segundo ela, um dos principais entraves é a falta de estrutura para monitorar os agressores. O número de tornozeleiras disponíveis é pequeno diante da demanda, o que limita o uso do recurso em situações específicas, como audiências de custódia. Para a promotora, essa limitação reduz a eficácia das medidas. "Isso acaba gerando uma sensação de impunidade, porque o agressor solto só com a medida protetiva — e nem toda vítima entra nos programas — acaba se tornando paliativo", afirma. Como solicitar uma medida protetiva? Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a vítima deve procurar delegacias, promotorias ou defensorias públicas, comuns ou especializadas no atendimento a mulheres. Após o registro, a polícia tem até 48 horas para encaminhar o pedido à Justiça. O juiz, por sua vez, também tem até 48 horas para decidir sobre a concessão da medida. A vítima não precisa estar acompanhada de advogado para fazer a solicitação. Violência contra mulher: como pedir ajuda O que diz a SSP "A Secretaria de Segurança Pública informa que o Estado de São Paulo é pioneiro no uso da tecnologia para salvar vidas e no uso do monitoramento eletrônico de agressores de mulheres. O uso de tornozeleiras nesses casos foi instituído em setembro de 2023 e, desde então, já foi utilizado em 712 agressores, dos quais 189 permanecem ativos. Além disso, possibilitou a condução à delegacia de 211 autores, dos quais 120 permaneceram presos por descumprimentos de medidas protetivas. Atualmente, há 1.250 tornozeleiras disponíveis e seu uso para casos de violência doméstica garantem que agressores sejam monitorados 24h por dia. Caso se ausentem da cidade ou se aproximem do endereço da potencial vítima, alertas são disparados e viaturas deslocadas imediatamente. É importante destacar, contudo, que o monitoramento por meio de tornozeleiras só pode ser feito mediante solicitação e autorização do Poder Judiciário na fase das audiências de custódia. Além disso, conforme as decisões judiciais posteriores, a quantidade de tornozeleiras ativas podem sofrer alterações, tornando o dado flutuante, com atualizações diárias. Medidas além da tornozeleira O enfrentamento à violência contra a mulher é prioridade do Governo de São Paulo, que, ainda em 2023, criou de forma pioneira a Secretaria de Políticas para a Mulher, pasta transversal responsável pela estruturação de uma política integrada e permanente para prevenção, proteção e resposta rápida às vítimas: - Grandes operações policiais para prender agressores: apenas nos últimos 3 meses, foram presos mais de 2 mil homens em flagrante ou por cumprimento de mandados judiciais relacionados a crimes contra mulheres; - App SP Mulher Segura para conectar, 24 horas por dia, mulheres em risco com a polícia. São 45,7 mil usuárias e 9,6 mil acionamentos do botão do pânico, com envio imediato de policiais via georreferenciamento. O App também cruza os dados de localização da vítima e dos agressores tornozelados para emissão de alertas; - Cabine Lilás: presente em todas as regiões do estado em unidades do Copom, onde chamados via 190 feitos por mulheres vítimas de violência são atendidos por policiais femininas treinadas para prestar acolhimento especializado e orientar sobre medidas protetivas e outros serviços de proteção do estado - Ampliação em 54% dos espaços especializados de atendimento às vítimas de violência: 142 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) e 173 Salas DDM 24h. Os atendimentos resultaram em um crescimento de 17,5% de medidas protetivas e de 12,5% em boletins de ocorrênciae entre os anos de 2024 e 2025 - Inauguração de 20 Casas da Mulher Paulista e construção de outras 16 unidades, para acolhimento a vítimas; - Criação do auxílio-aluguel, que já apoia 4 mil mulheres vítimas de violência doméstica em 582 municípios; - Movimento SP por Todas: criado para dar visibilidade e facilitar o acesso das mulheres à rede de proteção e acolhimento; - Capacitação de mais de 135 mil profissionais de bares, restaurante e shows para ações de prevenção com o Protocolo Não se Cale."