Caso Marielle, mudanças no foro privilegiado, conclusão da trama golpista: o que está no radar do STF em 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos no início de fevereiro de 2026, após o recesso do fim de ano. Já nos primeiros meses, a Corte deve ana...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos no início de fevereiro de 2026, após o recesso do fim de ano. Já nos primeiros meses, a Corte deve analisar uma série de processos penais e ações de grande impacto político, econômico e social. Em fevereiro e março, a Primeira Turma vai julgar ações penais ligadas à morte da vereadora Marielle Franco e a desvios de emendas parlamentares. No plenário, estão no radar temas como foro privilegiado, modelo de trabalho em aplicativos, aplicação da Lei da Anistia a crimes da ditadura e ações contra a reforma da Previdência. Caso Marielle: Dino marca para fevereiro julgamento dos 5 acusados de planejarem assassinato Veja abaixo os principais assuntos previstos para 2026: Processos penais na Primeira Turma A Primeira Turma deve concentrar parte relevante da pauta criminal no início do ano. Em fevereiro, está previsto o julgamento da ação penal contra os envolvidos na morte de Marielle Franco. Em março, os ministros devem analisar o processo que trata de irregularidades no uso de emendas parlamentares atribuídas a deputados do PL. Também deve ter continuidade o julgamento das ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes. Segundo balanço divulgado ao fim de 2025, há 346 ações penais em fase final de tramitação e outras 98 denúncias na etapa de defesa prévia, a maioria contra acusados de financiar os atos. A turma também deve julgar a ação penal contra Eduardo Bolsonaro, acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentar interferir, no exterior, no julgamento de um processo que envolve o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado licenciado já se tornou réu, e o colegiado vai decidir se ele será condenado ou absolvido, em data ainda a ser definida. Mudanças no foro privilegiado O plenário do STF pode retomar o julgamento de recursos que detalham o alcance do foro privilegiado — mecanismo constitucional que garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas por crimes comuns em tribunais superiores. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou para que processos envolvendo ex-autoridades retornem aos tribunais onde começaram a tramitar. Ele também propôs critérios para definir a aplicação do foro quando a autoridade ocupa cargos sucessivos com prerrogativa de foro em diferentes instâncias. Bloqueio de aplicativos que descumprem ordens judiciais O STF também pode voltar a julgar ações que discutem se a Justiça pode determinar o bloqueio nacional de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, quando as plataformas deixam de fornecer dados solicitados em investigações criminais. A discussão envolve a interpretação do Marco Civil da Internet, que prevê sanções para empresas que descumprem regras sobre guarda e compartilhamento de registros de usuários. O ponto central é saber se o bloqueio total do serviço pode ser aplicado como penalidade. Modelo de trabalho nos aplicativos Outro tema aguardado é o julgamento sobre a existência — ou não — de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, debate conhecido como “uberização”. O caso tramita com repercussão geral. Isso significa que o STF vai fixar um entendimento que deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça. O julgamento chegou a ser pautado no fim de 2025, mas foi adiado para aguardar negociações no Congresso sobre um projeto de lei que trata do tema. Lei da Anistia e crimes da ditadura Os ministros também devem analisar recursos que discutem a aplicação da Lei da Anistia a crimes cometidos durante a ditadura militar que, segundo as ações, teriam efeitos permanentes até hoje — como ocultação de cadáver e desaparecimento forçado. O STF vai decidir ainda se a lei é compatível com tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica. Entre os casos em análise estão o assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, retratado no filme Ainda Estou Aqui, e crimes ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia. Os processos também têm repercussão geral. Ações contra a reforma da Previdência O STF pode se debruçar ainda sobre ações que questionam pontos da reforma da Previdência aprovada em 2019. Entre os temas em discussão estão: ▶️a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde; ▶️mudanças nas regras de contribuição previdenciária de servidores aposentados com doenças graves ou incapacitantes, incluindo o fim da isenção parcial. Lei de Abuso de Autoridade Outra pauta pendente envolve a validade da Lei de Abuso de Autoridade, editada em 2019. A norma define crimes cometidos por agentes públicos, detalha condutas e estabelece penas. Associações de juízes, promotores e policiais argumentam que a lei viola princípios constitucionais, como a separação de Poderes, e pode enfraquecer o combate à corrupção. Em fevereiro de 2025, o STF ouviu as partes e especialistas. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, ainda não tem data para ser apresentado.